Termos e Condições
Termos e Condições Gerais & informações ao cliente
Índice
- Âmbito de aplicação
- Conclusão do contrato
- Direito de rescisão
- Preços e condições de pagamento
- Condições de entrega e envio
- Garantia legal de conformidade
- Lei aplicável, foro competente
- Resolução Alternativa de Litígios
1) Âmbito de Aplicação
1.1 Estes termos e condições gerais (doravante "Termos Gerais”) de
1.2 Para os efeitos destes Termos e Condições Gerais, "consumidor" significa qualquer pessoa singular que celebre uma transação legal para fins que estão fora do âmbito do seu comércio ou profissão independente. Um "profissional" significa qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria com personalidade jurídica que, ao concluir uma transação legal, atue para fins que estão dentro do âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos na loja online do vendedor constituem ofertas vinculativas do vendedor.
2.2 O cliente pode aceitar a oferta através do formulário de encomenda na loja online do vendedor.No caso de o pedido ser efetuado através do formulário de encomenda online, após a introdução dos dados pessoais, o cliente, ao clicar no botão de validação no final do procedimento de compra, fornece aceitação legalmente vinculativa da oferta contratual em relação aos bens contidos no seu carrinho de compras. A oferta, no entanto, só pode ser aceite se o cliente, ao assinalar a caixa apropriada abaixo do texto: "Declaro expressamente que li e aceito os Termos e Condições Gerais de Venda", confirmar que aceita as condições contratuais.
2.3 O vendedor enviará ao cliente a confirmação do pedido por correio ou e-mail.
2.4 No caso de aceitação de uma oferta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato será guardado pelo vendedor e enviado ao cliente após a submissão da encomenda relevante, juntamente com o texto dos Termos e Condições Gerais (e.g., por e-mail, fax ou carta). O texto do contrato também será armazenado no site da Internet do vendedor e o cliente poderá aceder a ele gratuitamente através da sua conta protegida por senha, inserindo os dados de login relevantes, desde que, antes de fazer o pedido, o cliente tenha criado uma conta na loja online do vendedor. Em qualquer caso, o vendedor enviará ao cliente uma confirmação de pedido, destacando a possibilidade de descarregar e imprimir os Termos e Condições Gerais através da função "imprimir".
2.5 Antes da transmissão vinculativa do pedido através do formulário de pedido online do vendedor, o cliente poderá corrigir os seus dados a qualquer momento através das funções normais do rato e do teclado. Além disso, antes da transmissão vinculativa do pedido, todos os dados serão exibidos numa janela de confirmação, onde ainda poderão ser alterados utilizando as funções normais do rato e do teclado.
2.6 Se o cliente atuar como consumidor, a única língua disponível para a conclusão do contrato é o italiano.
3) Direito de desistência
3.1 Os consumidores têm a opção de exercer o direito de desistência.
3.2 Para mais informações sobre o direito de desistência, consulte o aviso relevante dos vendedores.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Os preços indicados pelo vendedor são valores finais, incluindo a taxa de IVA legal. Quaisquer encargos adicionais de entrega e envio são mostrados na respetiva página de descrição do produto.
4.2 Envios para países fora da União Europeia podem incorrer em custos específicos adicionais a serem suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos relacionados à transferência de dinheiro através de instituições de crédito (e.g, taxas sobre transferências bancárias, câmbio de moeda) ou impostos e encargos de importação (e.g., direitos aduaneiros).
4.3 O cliente tem várias opções de pagamento disponíveis, ilustradas no site do vendedor.
4.4 No caso de ser acordado um pagamento antecipado, o saldo deve ser pago na conclusão do contrato.
4.5 Se o cliente optar pelo pagamento através do "PayPal", o pagamento será processado através do prestador de serviços PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo, sob os termos e condições de uso do PayPal disponíveis em https://www.paypal.com
4.6 No caso de seleção de um dos métodos de pagamento oferecidos pelo operador "Shopify Payments", o processamento do pagamento será feito pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). O cliente visualiza as opções de pagamento oferecidas pelo Shopify Payments na loja online do vendedor. Para processar os pagamentos, a Stripe pode fazer uso de serviços de pagamento adicionais que, em alguns casos, aplicam condições especiais, que serão, no entanto, comunicadas ao cliente. Para mais informações sobre o serviço "Shopify Payments", convidamo-lo a consultar o https://www.shopify.com
5) Termos de entrega e envio
5.1 As mercadorias são enviadas por transportadora para o endereço indicado pelo Cliente. A encomenda é processada tendo em consideração o endereço de envio indicado.
5. Se o transportador devolver os bens ao vendedor devido à impossibilidade de entrega nas instalações do cliente, o custo do envio sem sucesso será suportado pelo cliente. Isto não é aplicável se o cliente exercer o direito de desistência quando a circunstância que tornou a entrega impossível não for atribuível ao próprio cliente, ou se o cliente estava temporariamente incapaz de aceitar o serviço oferecido, a menos que o vendedor tivesse anunciado com antecedência adequada a realização de tal serviço.
5.3 No caso de uma recolha efetuada pelo próprio cliente, o vendedor informará o cliente por e-mail de que os bens encomendados estão prontos para recolha. Após o recebimento do aviso por e-mail, o cliente poderá recolher os bens nas instalações do vendedor. Neste caso, os custos de envio não são cobrados.
6) Garantia legal de conformidade
6.1 As regras previstas por lei em casos de garantia por defeitos na coisa vendida serão aplicáveis.
6.2 Para os consumidores, o prazo de prescrição para reclamações de garantia é de dois anos a partir da entrega dos bens ao cliente.
6.3 Não obstante, o seguinte aplica-se a bens usados: As reclamações por defeitos são excluídas se o defeito ocorrer apenas após o término de um ano a partir da entrega dos bens. Defeitos ocorridos dentro de um ano após a entrega dos bens podem ser reclamados dentro do prazo de prescrição legal.
7) Lei aplicável, foro competente
7.1 Se o cliente atuar como consumidor de acordo com 1.2, a lei do país em que o cliente tem a sua residência habitual, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, será aplicável a todas as relações jurídicas entre as partes.O local exclusivo de jurisdição para todas as disputas decorrentes deste contrato é o domicílio do cliente.
7.2 Se o cliente estiver a agir como um profissional na aceção do ponto 1.2, a lei do país onde o vendedor tem a sua sede social será aplicável a todas as relações jurídicas entre as partes, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. O local exclusivo de jurisdição para todas as disputas decorrentes deste contrato é o local da sede social do vendedor
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8) Resolução Alternativa de Litígios
8.1 A Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios online disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu
Esta plataforma é o ponto de referência para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de venda ou serviços online em que o consumidor está envolvido.
8.2 O vendedor não está legalmente obrigado, no entanto, está disposto, em princípio, a participar num processo de resolução de litígios perante um órgão de conciliação.